Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. Tutela de urgência. Concessão monocrática, com ordem de suspensão das cobranças referentes ao contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Insurgência recursal da ré, vendedora, com defesa da natureza jurídica do contrato gravado com garantia fiduciária, visando ao afastamento da medida. Não convencimento. Hipótese na qual, ausente prova de registro do contrato junto à matrícula imobiliária, as obrigações se restringem, em tese, ao campo obrigacional, a autorizar a pretendida rescisão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)