Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Escoado o primeiro prazo de 12 meses avençado e prorrogado o contrato automaticamente, mostra-se legítima a resilição unilateral, sem qualquer penalidade. Expectativa econômica já devidamente alcançada. Impossibilidade de o tomador do serviço ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Contrato sem previsão expressa de multa rescisória aplicável para o caso presente. Perdas e danos, embora pré-tarifadas pela lei quando ocorrer a extinção antecipada do contrato de duração determinada, que efetivamente não se vislumbra tenham comprovadamente ocorrido. Inaplicabilidade do art. 603 do CC. Pendências fiscais do condomínio lançadas durante a vigência do contrato, de modo que sua gestão estava incluída no objeto contratado, sem que seja devido qualquer acréscimo. Reconhecimento da parte requerida relativamente ao aviso prévio devido pela rescisão antecipada do contrato que atrai a aplicação do CPC, art. 90. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)