Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) - Penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.613 - Decisão agravada acolheu impugnação à penhora determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula 38.613, doado à esposa (Maria da Graça) pelo coexecutado codevedor com a cláusula de incomunicabilidade - Descabimento - O imóvel matrícula 38.613 foi doado às irmãs Maria da Graça (esposa do coexecutado Pedro) e  Maria Helena, na proporção de 50% para cada donatária, com gravame de incomunicabilidade - Posterior alienação a título oneroso da fração ideal (50%) de Maria Helena a sua irmã (Maria da Graça) - Com a aquisição pela donatária Maria da Graça da fração ideal da outra donatária (Maria Helena), o gravame de incomunicabilidade que  gravava a parte ideal (50%) antes pertencente a Maria Helena deixou de subsistir, viabilizando a penhora sobre referida fração ideal - Possibilidade da penhora da fração ideal do imóvel matrícula 38.613 - Recurso provido.*