Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de representação do ofendido, com a consequente absolvição do sentenciado. No mérito, almeja a absolvição por carência probatória. Preliminar rejeitada. Ato de representação devidamente realizado. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)