Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários advocatícios contratuais, mas não, os sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)