Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cumprimento de sentença - Alegado cumprimento da obrigação - Afastamento ou redução do valor das astreintes - Descabimento - Característica das astreintes própria de penalidade imposta pelo atraso ou demora no cumprimento da obrigação judicial que se estendeu por mais de dez anos - Limitação do valor que já havia sido deliberado nos autos e que não comporta alteração - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)