Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL.

Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)