Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Contrato com apenas três vidas. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde que deve subsistir sob as mesmas condições originalmente contratadas. Abusividade configurada, sendo necessária justificativa idônea e oferecimento, aos segurados, do plano individual. Inocorrência. Beneficiária em curso de tratamento médico com doença grave, sendo imperativa a manutenção da cobertura, até alta médica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)