Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado - Manutenção da penhora de 30% da quantia constrita - Quantia bloqueada oriunda de benefício previdenciário - Descabimento da penhora «on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido