Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACESSO DE RODOVIA A IMÓVEL PARTICULAR. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE DO CAMINHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO.

- Sendo o DER a autarquia responsável pela administração da rodovia SP 95, incluindo em seu plexo de deveres a preservação da segurança dos usuários da via pública, cabe-lhe a adoção de medidas assecuratórias da observância dessa obrigação própria do exercício dos poderes administrativos.... (Continua)