Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança convertida em execução de título extrajudicial. Embargos à execução conexos julgados improcedentes. Sentença superveniente reconsiderando a conversão e julgando procedente a ação de despejo cumulada com cobrança. Apelação do requerido. Pretensão de nulidade, acolhendo-se a impugnação à penhora. Pedido subsidiário de nulidade da sentença para novo julgamento da impugnação à penhora. Acolhimento do pedido subsidiário. Conversão da ação de despejo em título executivo extrajudicial no curso do processo em 16/04/2018. Extinção da execução que não obedeceu às hipóteses previstas no CPC, art. 924. Subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência de fundamentação acerca da alegação de impenhorabilidade de bem de família. Desnecessidade de ação autônoma nesse sentido. Penhora que pode ser discutida nos autos da execução por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, §1º do CPC. Precedentes. Prosseguimento da execução de título extrajudicial que se afigura de rigor com enfrentamento da impugnação à penhora dos imóveis do executado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)