Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória - ICMS - AIIM - Decisão agravada que deferiu a substituição do depósito integral em dinheiro por apólice de seguro garantia, sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Impossibilidade - Depósito em dinheiro realizado nos autos que fundamentou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Seguro garantia que não se equipara a depósito em dinheiro para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Taxatividade do CTN, art. 151 e inteligência da Súmula 112/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Provimento ao recurso