Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações junto ao INSS e IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Procedência do inconformismo - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Cabimento da pesquisa postulada para que sobrevenham informações acerca da existência de benefícios - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido