Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese. Precedente. Recurso improvido.
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