Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de empréstimo contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade pessoal que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Danos materiais indevidos por ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.