Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e o laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - ausência de traficância - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - aponta-se a possibilidade de responder em liberdade após a condenação - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)