Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO.

Sentença que indeferiu a inicial, com fundamento nos CPC, art. 320 e CPC art. 321, e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão de óbito. Documento indispensável para a propositura da ação. Obrigação da parte autora de juntar aos autos a documentação necessária. Inteligência do CPC, art. 320. Pesquisa realizada pelo juízo, ademais, que restou infrutífera. Não comprovado o óbito do réu. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)