Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Crime impossível - Não caracterização - Possibilidade de falha do sistema de segurança que não afasta a existência de risco, ainda que mínimo, da lesão ao bem jurídico pretendida pelos agentes - Delito consumado no momento da fiscalização pelo agente de segurança - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos testemunhos de agente públicos (agente segurança penitenciária e policial civil) - Condenações mantidas - Penas - Pleito de redução das bases - Exclusão do vetor da conduta social afastado sem reflexo na sanção - Suficiência dos maus antecedentes para a manutenção das bases um quinto acima dos pisos porque representados por duas condenações definitivas anteriores - Observância dos princípios da proporcionalidade e discricionariedade motivada - Aumento decorrente da prática do crime no interior de estabelecimento prisional bem aplicado - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Espécies e quantidade total das drogas reveladoras da dedicação dos apelantes à prática de atividades criminosas - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso do apelante Luiz Gabriel improvido - Apelo de Rafael provido em parte, para afastar a circunstância judicial relacionada à conduta social, sem reflexo nas penas