Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)