Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". TUTELA PROVISÓRIA.

Agravado que pugna pela concessão da tutela de urgência, para limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos dele. Militar das Forças Armadas - Aeronáutica. Existência de regulamentação própria. Aplicável a margem consignável prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001 e Portaria 56, do Comando da Aeronáutica. Descontos que não ultrapassam o limite legal. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)