Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS -
Empregada pública da Fundação Casa que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 - Descabimento - Impossibilidade de regulamentação, bem como de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário sob fundamento da isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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