Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual o requerido foi condenado à restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 816,00. ... ()
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