Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS 138, de 10 de novembro de 2022. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO