Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração da sentença que modifica a distribuição do ônus sucumbencial. Atribuição integral à ré. Recurso parcialmente provido.