Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO. MATÉRIAS INOVATÓRIAS. PRECLUSÃO. - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CPC, art. 336, incumbe à parte reclamada suscitar, por meio da contestação, todas as argumentações defensivas, apresentando os fundamentos de fato e de direito pelos quais refuta as pretensões do autor, sob pena de preclusão. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as teses suscitadas pela reclamada acerca da possibilidade de sua equiparação em relação à Fazenda Pública e da quitação ampla do PDV ao qual o reclamante aderiu não foram suscitadas na contestação, razão pela qual deixou de apreciá-las ante a incidência da preclusão. Ao assim decidir, a Corte de origem não incorreu em ofensa aos preceitos invocados na revista, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)