Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -
Decisão agravada que rejeita impugnação da agravante - Insurgência da devedora sustentando o cumprimento da obrigação de fazer a inexigibilidade de multa pelo descumprimento - Recurso intempestivo - Art. 1.003, §5º do CPC - A interposição de recurso a destempo faz com que sobre as questões impugnadas se opere a preclusão - Recurso não conhecido... ()
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