Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço e declaração assinada de próprio punho de que a autora não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, a autora demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, eis que está desempregada, é isenta da declaração de imposto de renda e não possui movimentação bancária significativa - Descumprimento quanto à apresentação da declaração, o qual não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Ausência de previsão legal - Anulação da r. sentença extintiva, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)