Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE.

Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição, em parcela única, de 75% do total pago, com atualização monetária incidente desde o respectivo desembolso e juros de mora computados a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção da taxa de fruição e despesas comprovadas. Irresignação da ré. Descabimento. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, referente aos períodos previstos contratualmente em que o imóvel estava disponibilizado aos autores, conforme bem fixado pela r. sentença. Precedentes. Sucumbência recíproca regularmente determinada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)