Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato de compra e venda.

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do imóvel objeto da avença - Relação jurídica relativa a contrato regido pelas normas de direito privado - Demanda afeta à competência das Câmaras da Seção Direito Privado, dicção do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Remessa determinada. Não se conhece do recurso, com determinação.