Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada, pelo autor, a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente ocupa cargo de militar com renda compatível com a concessão da benesse - Não Possui patrimônio declarado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça... ()
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