Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido apresentado pela exequente/agravante para penhora de 30% (trinta por cento) dos benefícios previdenciários do executado/agravado, ou, subsidiariamente, de 25% (vinte e cinco por cento) - Improcedência do inconformismo - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade - Agravado que aufere benefícios previdenciários de valores modestos, que totalizam R$3.112,14, portanto, menores do que 3 (três) salários mínimos, referentes ao recebimento de pensão por morte previdenciária (R$1.412,00) e aposentadoria por tempo de contribuição (R$1.700,04), sendo certo que a penhora pretendida prejudica a dignidade do devedor e de sua família - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido