Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - MOVIMENTO NÃO DEMITA - DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL - QUESTÃO ESTRANHA À LIDE - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

1. O litígio instaurado no presente mandado de segurança limita-se à legalidade do ato coator - decisão de primeira instância que determinou a reintegração do reclamante com base na pandemia de COVID-19 e na adesão ao movimento «Não Demita . 2. A matéria trazida em contraminuta ao recurso ordinário e nos embargos aclaratórios (existência de estabilidade provisória decorrente de doença profissional) não faz parte da lide estabelecida no writ . 3. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que pretende examinar questão estranha ao litígio estabelecido no presente mandado de segurança, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)