Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TEMA 184 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Tese de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Ainda que aplicasse o patamar máximo de 5%, o valor dos honorários resultaria em valor irrisório diante do trabalho desempenhado pelos patronos da causa - Fixação da verba por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 42, que deve ser mantida - Entendimento deste Egrégio Tribunal - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)