Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.