Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido