Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provada nos autos a licitude da cobrança de fatura de energia elétrica inadimplida pelo autor e regular a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente do inadimplemento. 2- Alegação de pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica não foi comprovada pelo autor apelante. 3- Danos morais compensáveis não caracterizados no caso concreto. 4- Licitude da conduta da empresa ré que afasta qualquer pretensão compensatória por danos extrapatrimoniais. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)