Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido tendo em vista que a autora impugnou devidamente os fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade dos contratos carreando os respetivos instrumentos assinados eletronicamente pela autora e acompanhados dos seus documentos pessoais - Requerido que juntou ainda comprovantes de depósito das quantias objeto dos contratos na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Demora de quase quatro anos entre o início dos descontos e o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - «Quantum da penalidade reduzido para dois por cento do valor da causa em razão da hipossuficiência econômica da parte autora, do valor da causa, bem como em observação aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para diminuir o valor da multa por litigância de má-fé.

Recurso da parte autora provido em parte