Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. EFEITO MODIFICATIVO . Ausente o pronunciamento acerca dos reflexos da condenação, do adicional aplicável e da forma de apuração das horas extras, o apelo merece provimento para que se adeque os termos da parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .