Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME MÉDICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de exame médico (ressonância magnética). 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido
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