Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 804.3439.7048.0098

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA E MEDICAMENTOS.

As questões relativas à legitimidade passiva não podem ser apreciadas neste momento processual, porque não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau. Não demonstrada a urgência do procedimento cirúrgico. Cirurgia eletiva deve observar a fila de espera estabelecida pela unidade de saúde, cumprindo aos médicos priorizar os casos que considerem de maior gravidade e risco, evitando o prejuízo à vida e à saúde do paciente que mais necessita do atendimento. Medicamentos requeridos que não são destinados ao tratamento da patologia indicada na inicial (CID M79), mas à patologia psíquica da autora. Os medicamentos já constam na lista do RENAME e são fornecidos gratuitamente pelo SUS, por isso, não se vislumbra a necessidade de acionar o Poder Judiciário para compelir o Poder Público a fornecer tais medicamentos. O pedido de fornecimento de paroxetina encontra-se dentro dos parâmetros firmados pelo Tema 106, do STJ. Requisitos não cumpridos. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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