Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Cabimento, ressalvada a posição pessoal dos julgadorss locais. Natureza «propter rem do débito que autoriza a constrição do imóvel. Entendimento do STJ nesse sentido. Credor fiduciário que, contudo, deve ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso improvido, com observação.