Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a condenação da ré à restituição da importância que recebeu pela venda de pacote de turismo aos autores. Controvérsia sobre o direito de os autores receberem indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nestes autos. Análise da matéria controvertida. Pacote de turismo adquirido pelos autores visava à realização de viagem por cinco dias para cidade de Cancun, no México, a ser agendada no período de 01.03.2023 a 30.06.2024. Adquirentes, ora autores, solicitaram o cancelamento do pacote de turismo em discussão no dia 09.06.2023, em razão da inviabilidade de agendamento da viagem em quaisquer das datas inicialmente indicadas como disponíveis por ausência de voo e/ou hospedagem, e receberam a resposta de que o reembolso da importância despendida na aquisição do referido produto seria realizado no prazo de 60 dias úteis, que findaria no dia 07.09.2023. Reembolso não foi efetuado no prazo estipulado pela ré, o que obrigou estes autores a ajuizarem a presente ação para obter o ressarcimento do prejuízo decorrente da inviabilidade de fruição do pacote de turismo adquirido. O fato de ao agendamento da viagem ter sido inviabilizado pela ausência de voo e/ou hospedagem configura mero inadimplemento contratual, que, por si só, não tem o condão de justificar a fixação de indenização por danos morais. Apesar do lapso temporal transcorrido entre a solicitação de cancelamento do pacote de turismo e o ajuizamento da presente ação (cerca de quatro meses), não há nos autos provas hábeis a demonstrar que os autores tenham mantido reiterados contatos com a ré com o propósito de obter o ressarcimento da importância despendida na aquisição do pacote de turismo cuja fruição não lhes foi assegurada, circunstância que não permite o reconhecimento da ocorrência de considerável perda de tempo útil dos consumidores, de sorte que é descabida a pretensão de fixação de indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo. Sob qualquer ângulo que se analise a questão, os alegados danos morais não ficaram configurados. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)