Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos autos prova acerca da alegada sinistralidade. Aplicação dos índices da ANS. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.