Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora quanto a indenização por danos morais e ao valor dos honorários advocatícios. Dano moral comprovado. Montante, todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela apelante, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados na sentença que devem ser suportados pela ré. Valor fixado adequado a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)