Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. JUROS DE MORA.
Ação voltada à obtenção de regularização da frequência do autor, com pedido para reconhecer o direito à licença para tratamento de saúde no período indicado. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote