Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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