Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a expedição de mandado de desocupação imediata do imóvel - Descabimento - Hipótese em que o réu não cumpriu o acordo homologado no processo e deixou de promover a desocupação do imóvel no prazo, conforme nele previsto - Inexistência de cláusula no acordo que condicionasse a desocupação do imóvel à vistoria - Réu que assumiu a obrigação de promover a desocupação do imóvel na data determinada e que tinha ciência de que ocupava o bem temporariamente - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)