Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Incidente suscitado pela ré em ação penal instaurada para apurar a prática de suposto crime de estelionato, previsto no art. 171, caput c.c art. 71, ambos do CP. Ação penal de tramita perante a 2ª Vara Criminal de São Carlos. Ausência de decisões judiciais que reflitam a assunção da competência por Juízos distintos. Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 113, 114, I e 115, I, todos do CPP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)