Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento Niraparibe (Zejula), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Beneficiária diagnosticada com câncer de ovário. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória por força de lei (art. 10, VI, Lei . 9.656/98), mesmo em caso de uso domiciliar, obrigatoriedade que não pode ser afastada por resolução de órgão regulador. Recurso improvido.