Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Depoimento da vítima e de policiais - Validade - Ré não localizada para ser ouvida na fase extrajudicial e declarara revel em juízo, mas que foi detida em flagrante, na posse de parte da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Conduta da agente não minimamente ofensiva - Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante - Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos - Condenação mantida - Pena fixada com parcimônia - Aplicação apenas de multa ou redução da expiação em 2/3 pelo reconhecimento do privilégio - Desacolhimento - Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada - Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio - Redução média que se revelou a mais adequada ao caso concreto - Regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos mantidos - Recurso desprovido... (Continua)